O Código Florestal é o principal instrumento da sociedade brasileira para converter a preservação ambiental em realidade, como a Constituição Federal determina. Esta afirmação é do advogado Anthony Brandão, professor da Universidade de Brasília (UnB) e analista processual da Procuradoria Geral da República, que acompanha o ataque ruralista ao Código Florestal com preocupação. Segundo ele, o problema do país não são as leis. São as pessoas que não querem incorporar suas obrigações para que não haja limite ao lucro. Anthony Brandão participou de um seminário promovido pelo Greenpeace, WWF Brasil e SOS Mata Atlântica sobre o Código Florestal.

Ele afirmou que uma comissão especial da Câmara dos Deputados, dominada por ruralista, prepara um ataque ao Código Florestal. Seu relator, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), promete mudanças que podem abrir caminho para a derrubada de mais florestas. Disse ele: “a Constituição estabelece o direito à propriedade, que precisa atender à função social. Essa é uma cláusula pétrea, que só pode mudar com uma nova lei maior ou uma revolução. A não ser que aconteça uma coisa ou outra, o Estado tem de dar efetividade a esse dever. Além disso, se o Estado tivesse unicamente essa responsabilidade, teria de desapropriar terrenos para preservar a natureza.”

Anthony Brandão esclarece a função social da propriedade: “na social democracia, todo mundo tem direito a acumular riquezas, desde que não prejudique a coletividade. Nas cidades, a função social é regulada pelo plano diretor. No campo, o artigo 186 da Constituição estabelece que é preciso preservar o meio ambiente. É a Constituição que traz essa obrigação, e o Código Florestal é seu principal instrumento. Há outras normas, mas o código é a primeira ponte entre a Constituição e a realidade.” Ele fez referência ainda ao Código Ambiental de Santa Catarina, que classificou “uma tristeza”.

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