Formação cidadã nas escolas

Um dos primeiros projetos de lei que reapresentarei na próxima legislatura, que se iniciará em janeiro de 2007, será o que trata da formação cidadã nas escolas. O PL foi aprovado pelo plenário da Alerj, mas recebeu veto da governadora. Tenho recebido manifestações de eleitores lamentando que o projeto não se tornou lei, como se esperava. Mas o interesse da cidadania e do Parlamento vai materializar esse PL.
Segundo a proposta, a disciplina formação cidadã será composta pelos temas planejamento familiar, educação ambiental e cidadania. O Planejamento Familiar diz respeito às providências relativas à fecundidade que garantam informações e direitos sobre a constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
A Educação Ambiental, por sua vez, constitui-se pelos processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atividades e competências voltadas à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Já a Cidadania, o conjunto dos direitos políticos, e os Direitos Constitucionais Essenciais dos indivíduos e da coletividade, que vão desde a igualdade entre homens e mulheres e chegando a direitos civis, totalizando mais de setenta, são os pilares do exercício da consciência social.
Importante ressalvar que, não sendo matéria de competência legislativa reservada ao executivo, o projeto de lei não cria atribuições àquele poder, na medida em que já é atribuição da Secretaria de Estado de Educação elaborar e implementar o ensino das disciplinas previstas nas grades curriculares.
O PL também não cria despesa, visto que já há previsão de ordem constitucional reservando percentual da receita do Estado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, daí porque não há vício de constitucionalidade.

publicado por Unknown em 7.12.06

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