A Comissão Especial da Câmara Federal deverá votar na próxima segunda-feira, dia 28/6, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), propondo alterações no Código Florestal Brasileiro, tornando-o um conjunto de leis a reboque dos setores mais atrasados da vida brasileira. Segundo juristas e ambientalistas, as modificações tornam a legislação menos restritiva e colocam em risco a proteção ao meio ambiente e a qualidade de vida dos brasileiros. O diretor de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, um dos líderes da campanha Exterminadores do Futuro. “o relatório Aldo Rebelo é dedicado aos interesses econômicos específicos de um setor e não de toda a nação e, se aprovado, o novo Código Florestal Brasileiro poderá causar retrocesso e impactos ambientais irreversíveis”.

Para a Fundação Mata Atlântica, os pontos mais críticos desse relatório são: 1) A situação da isenção das Reservas Legais (RLs) para propriedades de até quatro módulos (na Mata Atlântica, pode chegar até a 150 hectares) e que acima disso seriam somadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais; 2) Anistia geral ao desmatamento, pondo em risco o Bioma Mata Atlântica, já tão ameaçado; 3) As APPs urbanas serem definidas pelo plano diretor dos municípios; 4) APP em rios pequenos ser de 7,5 metros, podendo, cada estado, diminuir o número em 50%; 5) A revogação da função social da propriedade; e 6) O Estado regular as áreas a serem preservadas e APPs e Reservas Legais.

Com isso, pode-se questionar a constitucionalidade do relatório, pois segundo a Constituição Federal, os estados não podem ser menos restritivos que a União. Já com a isenção das RLs para as pequenas propriedades, surge um risco de grandes proprietários comprarem várias áreas com até quatro módulos e continuar com suas atividades, mas sem as RLs como, é exigido hoje. Argumento de Mário Mantovani: “o que precisa acontecer é o entendimento, por parte de alguns deputados, de que a conservação ambiental aliada à atividade agrícola pode ser fator competitivo do país na economia mundial”.

A população brasileira precisa ficar mais próxima dessas discussões, pois todos os esforços da constituição estão ameaçados. A Mata Atlântica, que teve sua lei tramitando por 14 anos no Congresso para ser aprovada, agora está mais condenada, já que hoje restam apenas cerca de 7% da sua área original. Com esse relatório, as APPs simplesmente acabam, elas que são responsáveis por proteger a biodiversidade dos Biomas, garantir a proteção das nascentes e o fornecimento de água em quantidade e qualidade para a sociedade (no caso das margens de rio). Sem a mata ciliar, além do perigo de extinção de diversas espécies e assoreamento dos rios, está o risco de uma água sem qualidade para uso da sociedade, principalmente urbana.

Hoje, o esforço continua e precisa ser mais intenso ainda. A sociedade deve participar ainda mais, cobrar de seus candidatos, passar as informações para amigos, vizinhos, parentes, ou seja, uma corrente em prol do nosso Patrimônio Nacional. Conclusão de Mário Mantovani: “a não aprovação desse projeto, agora, é uma vitória da sociedade e não apenas de um setor específico, pois esse tipo de aprovação, em ano eleitoral, pode se tornar uma estratégia eleitoreira. A sociedade precisa saber e atuar. Não é só o Código Florestal que está em jogo agora, mas sim toda a legislação ambiental brasileira e as riquezas e patrimônios nacionais”.


Apelo dos ambientalistas: agora, é preciso que toda a sociedade fale com os políticos em que votou e cobre uma posição do governo em relação a esta nova legislação. Para saber mais sobre como agir, acesse o site da campanha Exterminadores do Futuro: http://www.sosma.org.br/exterminadores/

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